08/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:20

INCONSISTENTE
15/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804118-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adauto Gomes da Silva Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTOR QUE SE APOSENTOU E CONTINUOU A PAGAR PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO DISTRATO - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE (MEROS INDÍCIOS), A OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO ALEGADO (FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) - FALTA DE PROVA DO DANO E DO ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso existência de prova da indevida cobrança e inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. 2.

Em se tratando de falha na prestação de serviço, fica à cargo do consumidor demonstrar, pelo menos minimamente (meros indícios) o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC/15) e do fornecedor demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (REsp 1.625.984/MG, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). 3.

O consumidor-autor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o dano, e o fato que deu ensejo ao alegado dano. 4.

Na hipótese dos autos, o autor-apelante não se desincumbiu de fazer prova mínima acerca da ilegalidade da cobrança e da negativação do seu nome, pois verifica-se que o autor tinha ciência da vigência do plano de saúde até a data 13/08/2019, tanto que tinha carteirinha com vigência em 14/11/2018 a 30/11/2019, de maneira que não se revela ilegal a cobrança das mensalidades de janeiro a junho de 2019, pois, apenas em 13/08/2019 é que o autor formalizou a opção pela não continuidade do plano de saúde. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:08

INCONSISTENTE
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804118-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adauto Gomes da Silva Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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