TJMS - 1400023-14.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
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27/03/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/03/2024 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2024 09:50
Transitado em Julgado em #{data}
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31/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400023-14.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Aline Ortega Camacho Dias Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Ana Claudia Mello Vasconcelos Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Antonio Marcos Vieira da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Belarmina Maria da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Daniel Minhos Queiroz Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Josué Assunção Flores Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Luis Velter Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Marcelo Nunes Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Reginaldo de Souza Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Saulo Vinicius de Alencar Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE DOURADOS - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009).
Nos termos do § 4º, do art. 2º, da lei federal nº 12.153, de 22/12/2009 (lei dos juizados especiais da fazenda pública), apenas no foro onde estiver instalado juizado especial da fazenda pública a competência será absoluta.
Na comarca de Dourados não houve a instalação de juizado especial da fazenda pública, consoante previsto na Resolução n. 221/94 deste Sodalício, de forma que a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum, como no caso dos autos de origem.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
30/01/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/01/2024 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/01/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 17:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/01/2024 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/01/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 22:37
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400023-14.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Agravante: Aline Ortega Camacho Dias Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Ana Claudia Mello Vasconcelos Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Antonio Marcos Vieira da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Belarmina Maria da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Daniel Minhos Queiroz Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Josué Assunção Flores Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Luis Velter Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Marcelo Nunes Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Reginaldo de Souza Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Saulo Vinicius de Alencar Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado -
10/01/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/01/2024 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/01/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400023-14.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Aline Ortega Camacho Dias Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Ana Claudia Mello Vasconcelos Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Antonio Marcos Vieira da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: BELARMINA MARIA DA SILVA Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: DANIEL MINHOS QUEIROZ Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Josué Assunção Flores Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Luis Velter Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: MARCELO NUNES FERREIRA Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Reginaldo de Souza Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravante: Saulo Vinicius de Alencar Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/01/2024. -
08/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/01/2024 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/01/2024 15:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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08/01/2024 15:07
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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08/01/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:01
Realizado cálculo de custas
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08/01/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/01/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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06/01/2024 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/01/2024 10:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/01/2024 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/01/2024 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/01/2024 09:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
05/01/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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