TJMS - 1412837-29.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

GIL ANTONIO VIEIRA

CPF *21.***.*27-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIL ANTONIO VIEIRA

OAB: 16400/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 14:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412837-29.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: G.

    A.

    V.

    Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: W.

    M. de S.

    T.

    Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TESE REJEITADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I.

    O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de existência do crime.

    II.

    Não demonstrada de plano a ausência de justa causa para a persecução penal, mostra-se impossível o trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus, diante da excepcionalidade do provimento jurisdicional visado.

    Eventuais incursões sobre o mérito da ação penal não podem ser dirimidas no bojo da restrita via cognitiva do habeas corpus.

    III.

    Ordem denegada, em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 13/12/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:41

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/12/2022 09:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2022 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2022 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 06:52

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 10:43

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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