12/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-38.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leontina Urbano da Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA E MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATODE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Carece de interesse processual a pretensão já alcançada pela parte.

No caso, a recorrente já se encontra em gozo da justiça gratuita, e, como cediço, uma vez concedida sua eficácia permanecerá em todas as fases do processo e graus de jurisdição nos termos assegurados no art. 9º da Lei nº 1.060/50, salvo se revogado.

Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser reconhecida a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica no caso.

Deve-se reconhecer avalidadeda contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que ocontratode cartão de créditoconsignadofoi efetivamente firmado pela requerente.

Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo.

Depreende-se dos autos que a sentença julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o requerente/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerido.

Em face da sentença, o requerente interpôs o presente recurso de apelação, ao qual se nega provimento.

Portanto, a luz do princípio da sucumbência, mantenho a condenação de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal..
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:11

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
19/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-38.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante: Leontina Urbano da Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-38.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leontina Urbano da Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Leontina Urbano da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões e inovação recursal quanto ao pedido de "que o apelado interrompa os descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, devendo as faturas serem encaminhadas mensalmente para o seu endereço, a fim de que o pagamento ocorra da maneira que lhe convier, bem como requer seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida" (f. 364).

Publique-se e intime-se.
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:31

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800591-38.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leontina Urbano da Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:25

Distribuído por prevenção
10/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/12/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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