14/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:54

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor de Carvalho Camargo (OAB 27121/MS) Processo 0800651-32.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Cristina Mendes da Silva - Vistos etc.

Da análise dos autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença de fl. 198/200 foi protocolado em 08/03/2024, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça já havia julgado e publicado a ementa do Tema 1190, segundo o qual "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO. (...) DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11.

O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não.

O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. (....) 18.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR.

O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.

TESE REPETITIVA 19.

Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) 24.

Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.675/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, conclui-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no item '3' mostrou-se indevida.

No mais, dada a concordância da parte executada (f. 213), homologo o cálculo indicado às fl. 202/203. 3.

Operada a preclusão, cumpra-se integralmente o despacho de f. 208, com a expedição de RPV.

Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará e retornem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:49

Recebidos os autos
27/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 02:08

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor de Carvalho Camargo (OAB 27121/MS) Processo 0800651-32.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Cristina Mendes da Silva - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da petição de f. 213-216.
11/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:15

Recebidos os autos
03/06/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 15:48

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 08:38

Recebidos os autos
03/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 12:29

Transitado em Julgado em data
08/03/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:56

Recebidos os autos
07/03/2024 15:56

Recebidos os autos
15/12/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 15:05

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 15:05

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:45

Recebidos os autos
23/11/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
18/11/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 16:47

Recebidos os autos
07/10/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:14

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 17:22

Recebidos os autos
14/06/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 18:29

Recebidos os autos
13/02/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 21:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/02/2023 21:20

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 21:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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