03/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:40

Arquivado Provisoriamente
06/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:11

Recebidos os autos
21/08/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 20:15

Recebidos os autos
27/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:04

Recebidos os autos
05/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 11:14

Decorrido prazo de parte
31/05/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:04

Recebidos os autos
22/04/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:04

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 21:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/04/2024 00:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonir Cânepa Couto (OAB 3420/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Amanda de Oliveira Staub (OAB 28369/MS) Processo 0824853-88.2023.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Edson Espindola Cardoso - Reqdo: El Patrón Hookah Lounge - Intimação da parte autora do despacho de f. 13: "Certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Após, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, incluindo a multa de 10%, requerendo o que de direito para o prosseguimento da fase executiva Cumpra-se."
18/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em data
09/03/2024 22:40

Recebidos os autos
09/03/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonir Cânepa Couto (OAB 3420/MS), Amanda de Oliveira Staub (OAB 28369/MS) Processo 0824853-88.2023.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqdo: El Patrón Hookah Lounge - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Trata-se de execução provisória das astreintes fixadas em sede de tutela provisória nos autos n. 0813557-69.2023 (apenso).

De início, importa consignar que a multa pecuniária ou astreinte consiste na imposição ao obrigado ao pagamento de uma quantia, de regra por cada dia de atraso, mas que pode ser por outro interregno (semana, quinzena ou mês), como se infere do uso da palavra periodicidade no art. 537, §1º, e da expressão 'por período de atraso' no art. 814, caput, no cumprimento da obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica da obrigação ou da ordem judicial (ASSIS, Araken de.

In ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (Coords.).

Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 797 a 823. v. 8.

São Paulo: RT, 2016).

Na esteira da referida lição, é possível demonstrar que a multa cominatória, do ponto de vista de sua natureza jurídica, não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório ou coercitivo.

Assim, tendo demonstrado o exequente o descumprimento da decisão judicial que determinou a cessação das atividades que produzissem sons e ruídos excessivos oriundos dos eventos musicais e de caixas de som no estabelecimento comercial da parte executada, mesmo após a sua cientificação acerca da decisão judicial (p. 304 e 328 dos autos principais), determino, inicialmente: - Intime-se a parte devedora, por meio dos seus patronos, para que pague o débito, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Inclua-se no cadastro do presente feito os advogados constituídos pelo executado na procuração de p. 314 dos autos principais advogados Leonir Canepa Couto (OAB/MS n. 3.420) e Amanda de Oliveira Staub (OAB/MS n. 28.369).

Cumpra-se. ".
09/01/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 10:59

Recebidos os autos
26/11/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:10

Apensado ao processo numero do processo
16/10/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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