TJMS - 0900686-48.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCO MALDONADO MIZIGUTI

CPF *09.***.*63-30

EDI CARLOS MARTINES DA SILVA

CPF *53.***.*05-94

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ALCIERES ESPINDOLA BALBUENA

CPF *96.***.*57-72

PM RAFAEL VICTOR MULLER

CPF *50.***.*21-58

ROSALINA AMBROSIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 11:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2024 17:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2024 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2024 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2024 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2024 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 18:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2023 18:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/12/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 15/10/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 09:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 17:04

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 02:35

    Decorrido prazo de parte

  • 28/09/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 12:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2023 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2023 09:04

    de Instrução e Julgamento

  • 03/08/2023 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 09:41

    Decisão ou Despacho

  • 05/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 13:52

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2023 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2023 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 22:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 14:27

    Evolução da Classe Processual

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:33

    Recebida a denúncia

  • 20/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 18:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/04/2023 15:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/04/2023 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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