TJMS - 0800694-67.2022.8.12.0029

1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO FERNANDO FERREIRA LIUTTI

CPF *76.***.*73-00

FATIMA DE LOURDES FERREIRA LIUTI

CPF *00.***.*31-68

Advogados

CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR

OAB: 10636/MS

CPF *48.***.*61-72

ERNAN TAKAYAMA SILVA

OAB: 18301/MS

CPF *11.***.*91-93

Polo Passivo

Partes

ALLISON MICHEL DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*08-85

DS DE OLIVEIRA MOVEIS

CNPJ: 19.748.076/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2025 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2025 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 19:48

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 19:48

    Indeferimento

  • 15/05/2025 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 02:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 07:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2025 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2024 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/11/2024 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 08:42

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 13:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2024 13:55

    Evolução da Classe Processual

  • 15/03/2024 14:06

    Processo Reativado

  • 07/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 16:06

    Transitado em Julgado em data

  • 17/01/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), DS de Oliveira Móveis , Allison Michel de Oliveira Processo 0800694-67.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fátima de Lourdes Ferreira Liuti, Bruno Fernando Ferreira Liutti - Reqdo: Allison Michel de Oliveira, DS de Oliveira Móveis - III Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito em face do réu ALLISON MICHEL DE OLIVEIRA, diante da sua ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, § 3º, do CPC).

    Ademais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA DE LOURDES FERREIRA LIUTI e BRUNO FERNANDO FERREIRA LIUTI para: a) DECLARAR a rescisão de contrato de compra e venda de móveis firmado entre as partes (fls. 15/17), diante do inadimplemento contratual por parte da empresa ré (art. 389, CC); b) CONDENAR a ré DS DE OLIVEIRA MÓVEIS a restituir ao autor BRUNO FERNANDO FERREIRA LIUTI o montante de R$ 31.812,45 (trinta e um mil e oitocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), referente às lâminas de cheques descontadas de n. 831 a 834 (fls. 21/24), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês desde fevereiro/2022; c) CONDENAR a ré DS DE OLIVEIRA MÓVEIS a pagar à autora FÁTIMA DE LOURDES FERREIRA LIUTI a quantia de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos reais), a título de cláusula penal (cláusula 11ª do contrato firmado entre as partes); d) CONDENAR a ré DS DE OLIVEIRA MÓVEIS a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 406, CC); e e) CONDENAR a ré DS DE OLIVEIRA MÓVEIS na obrigação de fazer consistente em depositar em juízo as duas últimas lâminas de cheques de titularidade do requerente Bruno Fernando Ferreira Liuti (cheques n.º 835 e 836, Banco Sicredi, n.º 748, conta corrente n. 51746-1, Agência 0903), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Em sede de cumprimento de sentença, a ré deverá depositar em juízo as lâminas de cheques apontadas no dispositivo.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Homologada a decisão, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.---------HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 10/01/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:20

    Homologada a Transação

  • 27/11/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 09:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 17:18

    de Instrução e Julgamento

  • 13/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:50

    de Instrução e Julgamento

  • 20/01/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:12

    Decisão ou Despacho

  • 22/11/2022 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:20

    de Conciliação

  • 18/10/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2022 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2022 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2022 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 16:39

    de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:11

    de Instrução e Julgamento

  • 18/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2022 11:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 15:03

    Decisão ou Despacho

  • 12/04/2022 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2022 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:25

    Decisão ou Despacho

  • 22/03/2022 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 13:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2022 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2022 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 05:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 05:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2022 05:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 05:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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