TJMS - 0800158-34.2014.8.12.0030

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CASSIA CRISTINA ALVES

CNPJ: 04.700.593/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2024 00:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Cassia Cristina Alves Processo 0800158-34.2014.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: Cassia Cristina Alves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 11/01/2024 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:35

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/12/2023 10:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 00:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2023 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 07:24

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 08:05

    Arquivado Provisoramente

  • 15/07/2022 08:03

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:35

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2020 14:23

    Arquivado Provisoramente

  • 03/07/2020 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2019 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 10:49

    Arquivado Provisoramente

  • 18/07/2018 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 10:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2017 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2017 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2017 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2017 08:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2017 11:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 11:58

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2017 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2017 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2017 09:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2017 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 14:41

    Decisão ou Despacho

  • 29/09/2016 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2016 18:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2016 14:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 08:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2015 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 22:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/11/2015 20:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/11/2015 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2015 20:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2015 23:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2015 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2015 12:18

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 19:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2015 19:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/02/2015 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2015 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2015 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/01/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 15:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2014 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2014 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2014 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2014 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2014 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2014 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2014 18:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2014 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2014 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2014 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2014 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 18:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2014 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 18:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2014 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2014 18:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2014 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2014 17:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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