TJMS - 0800210-04.2012.8.12.0029
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 10:27
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 12:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/02/2024 09:37
Recebidos os autos
-
09/02/2024 09:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2024 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi Processo 0800210-04.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
11/01/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Declarada decadência ou prescrição
-
18/12/2023 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 10:19
Processo Desarquivado
-
18/12/2023 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 08:01
Arquivado Provisoramente
-
13/09/2022 14:30
Recebidos os autos
-
13/09/2022 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2022 10:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2022 15:11
Determinada Requisição de Informações
-
29/08/2022 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2022 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 15:19
Recebidos os autos
-
17/08/2022 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 23:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2022 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:08
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:08
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/08/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 13:00
Recebidos os autos
-
26/07/2021 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2021 00:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2021 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2021 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2021 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/07/2021 13:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/07/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:15
Recebidos os autos
-
29/06/2021 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2021 00:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2021 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2021 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2021 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2021 16:50
Recebidos os autos
-
17/05/2021 18:25
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
19/03/2021 11:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/02/2021 08:01
Processo Reativado
-
19/01/2021 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 01:32
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 01:27
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2020 02:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 03:28
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2019 02:32
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 03:50
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 03:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 02:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 05:14
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2018 03:53
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2018 03:32
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 04:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2017 18:04
Arquivado Provisoramente
-
30/10/2017 17:36
Processo Desarquivado
-
30/10/2017 17:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/03/2016 12:44
Arquivado Provisoramente
-
23/03/2016 16:35
Recebidos os autos
-
23/03/2016 16:35
Decisão ou Despacho
-
21/03/2016 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/02/2016 15:32
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 15:32
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2015 05:45
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 12:41
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2015 12:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/08/2015 12:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2015 20:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2015 14:27
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2015 14:27
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2015 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2015 11:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/04/2015 18:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2015 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2015 18:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2015 16:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 16:44
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 17:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2015 17:35
Processo Desarquivado
-
15/12/2014 14:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2014 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2014 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2014 10:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2014 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2014 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2014 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2014 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2014 13:51
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2014 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2014 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 11:42
Recebidos os autos
-
08/07/2014 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2014 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2014 17:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2014 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2014 12:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2014 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2014 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2014 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2014 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2014 16:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/03/2014 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2014 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2014 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2014 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2014 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2014 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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