TJMS - 0003120-77.2006.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

G. B. ALVES E CIA LTDA.

CNPJ: 04.046.649/0001-02

OZIAS UZIEL DA SILVA LOPES

CPF *57.***.*10-20

GIVANILDO BARBOSA ALVES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Ozias Uziel da Silva Lopes, G.

    B.

    Alves e Cia Ltda., Givanildo Barbosa Alves Processo 0003120-77.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Givanildo Barbosa Alves, G.

    B.

    Alves e Cia Ltda., Ozias Uziel da Silva Lopes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 11/01/2024 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

  • 11/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.

  • 06/07/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2023 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 18:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:06

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 23/11/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2022 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 16:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 22:04

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 17/09/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 08:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/07/2021 08:48

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2021 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2021 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 16:25

    Arquivado Provisoramente

  • 19/02/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 16:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2019 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 09:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2019 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/07/2019 16:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/07/2019.

  • 15/03/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 16:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 20:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2018 08:04

    Juntada de Carta precatória

  • 10/12/2018 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 16:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2018 16:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 16:02

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2018 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 17:52

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2017 16:12

    Arquivado Provisoramente

  • 03/10/2017 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2017 11:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2017 07:53

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2017 15:19

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2016 14:07

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2016 14:06

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2016 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 16:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2016 18:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2015 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2015 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2015 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 09:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 17:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2015 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 14:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2014 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 10:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2014 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2014 08:37

    Juntada de Carta precatória

  • 01/07/2014 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2014 14:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2014 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 17:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2014 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2014 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2014 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/01/2014 14:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2014 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2014 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/01/2014 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2014 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 12:00

    Processo Reativado

  • 05/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2013.

  • 26/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2012 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 06/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/09/2011.

  • 08/09/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2010 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 17/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2010.

  • 05/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2009.

  • 09/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/09/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/02/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/07/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/05/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/09/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/03/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/09/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/07/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2006 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2006 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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