09/09/2025 12:38

Prazo em Curso
09/09/2025 12:37

Documento Digitalizado
08/09/2025 13:55

Documento Digitalizado
08/09/2025 13:53

Documento Digitalizado
05/09/2025 18:49

Documento Digitalizado
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 09:41

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:15

Prazo em Curso
04/07/2025 13:39

Recebidos os autos
04/07/2025 13:39

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800618-27.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Silva Soares Moreria - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
19/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 21:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 21:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:49

Recebidos os autos
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 08:00

Evolução da Classe Processual
12/03/2025 16:48

Recebidos os autos
12/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:04

Processo Reativado
13/02/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:47

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:53

Recebidos os autos
19/01/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800618-27.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fabiana Silva Soares Moreria - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de jan./2018 a dez./2022 (fls. 22-150), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 31/08/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:03

Homologada a Transação
08/01/2024 17:03

Recebidos os autos
08/01/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:38

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 10:38

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 10:37

Recebidos os autos
20/11/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2023 23:02

Recebidos os autos
22/10/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 07:00

Retificação de Classe Processual
01/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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