TJMS - 1400206-82.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

PATRICK LEONI DOS SANTOS ARAUJO

CPF *16.***.*19-35

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 09:32

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 08:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2024 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2024 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:11

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    III) Embargos rejeitados.

  • 20/06/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/06/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/06/2024 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2024 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2024 01:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2024 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Intime-se o embargado para, no prazo de dez dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

  • 21/05/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/05/2024 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS (SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS - NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE NO LOCAL INDICADO PARA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA MOTIVADA POR CRISE DE ANSIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA (14.5.2) - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. 1.

    O impetrante foi aprovado para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), contudo, sob o argumento de ter sofrido crise de ansiedade na data aprazada para a matrícula no curso e entrega de documentos, deixou de comparecer ao local indicado. 2.

    O item 14.5.2 do Edital preconizou que "O candidato que não comparecer na data e horário determinados, que não atender aos requisitos legais relacionados no item 4 deste Edital e em seus subitens ou que deixar de entregar toda a documentação exigida para a matrícula, será eliminado do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/ PMMS/CFSD/2022" (g.n.). 3.

    In casu, o impetrante não apresentou argumento e prova suficiente a demonstrar a razão do não comparecimento à inscrição no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, contrariando à determinação editalícia. 4.

    Ausente o direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida de rigor. 5.

    Segurança denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Isso posto, indefiro o pedido liminar.

    Defiro a benesse da justiça gratuita ao impetrante.

    Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

    Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400206-82.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Patrick Leoni dos Santos Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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