22/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:52

Recebidos os autos
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:43

Recebidos os autos
25/01/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800565-81.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Maria Goréte Menani Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO PELA SENTENÇA DE VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1002), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

E em razão da força vinculante do precedente acima transcrito, encontra-se superado o entendimento jurisprudencial anterior, consagrado na Súmula nº 421 do STJ e no âmbito deste Tribunal de Justiça.

Logo, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor da instituição Defensoria Pública Estadual, sendo que tais verbas serão destinadas ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conforme preceitua o art. 4º, inc.

XXI, da LC nº 80/94.

Atentando-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, em especial o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, bem como o tempo de duração do processo, a razoável complexidade da causa e a necessidade de interposição de recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 2.000,00, quantia que deverá ser arcada pelos Requeridos/Apelados na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, nos termos do artigo 87 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800565-81.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Maria Goréte Menani Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 10:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800565-81.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Maria Goréte Menani Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:30

Conclusos para decisão
15/01/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 07:30

Distribuído por prevenção
15/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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