21/02/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 16:05

Recebidos os autos
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604187-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Duarte Torres Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 2.º, ALÍNEA D-A, DA RESOLUÇÃO 221/94 - CONFLITO PROCEDENTE.

Se a ação de conhecimento discute responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do contrato celebrado com instituição financeira, a competência não é da vara bancária especializada, segundo interpretação jurisprudencial realizada a partir do artigo 2.º, alínea d-A, da Resolução n.º 221/94, do TJMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604187-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Duarte Torres Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 18:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 18:50

Recebidos os autos
18/01/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604187-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Duarte Torres Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. 1.

Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no artigo 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o Juízo suscitante de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/01/2024 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:47

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 15:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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