TJMS - 0800716-84.2015.8.12.0025

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON GUIMARAES

CPF *26.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 12:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2024 00:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Gelson Guimarães Processo 0800716-84.2015.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectdo: Gelson Guimarães - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/01/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 09:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/12/2023 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 12:03

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:37

    Arquivado Provisoramente

  • 01/06/2023 16:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 08:41

    Decisão ou Despacho

  • 16/03/2023 18:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 18:30

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:42

    Arquivado Provisoramente

  • 25/03/2021 16:41

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 14:38

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2019 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2019 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2019 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2019 18:57

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 18:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2019 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2019 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2019 10:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2019 18:59

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2019 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 17:16

    Arquivado Provisoramente

  • 07/12/2017 09:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2017 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2017 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2017 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2017 18:10

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2017 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2017 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2017 16:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2017 16:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/11/2017 14:00

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2017 14:10

    Arquivado Provisoramente

  • 17/07/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2017 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2017 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2017 15:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2017 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2017 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2017 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2017 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2017 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2017 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2017 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 10:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2017 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2017 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2017 16:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 14:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/06/2017 13:47

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2017 15:13

    Arquivado Provisoramente

  • 22/03/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2017 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2017 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2017 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2017 14:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2017 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2017 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2017 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 10:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2017 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2017 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2017 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2017 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2017 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2017 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2017 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2017 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2017 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2017 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/01/2017 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2016 09:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2016 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2016 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2016 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2016 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2016 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2016 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2016 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2016 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2016 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/11/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2016 06:57

    Recebidos os autos

  • 05/11/2016 06:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2016 09:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2016 09:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2016 19:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2016 19:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2016 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2016 18:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 18:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/08/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2016 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2016 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2016 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2016 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2016 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2016 17:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2016 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2016 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2015 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 08:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/12/2015 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2015 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2015 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2015 16:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/11/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2015 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2015 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2015 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 18:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/11/2015 08:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2015 15:53

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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