23/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0812937-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Mareco - Intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 418-424.
02/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 00:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0812937-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Mareco - Reqdo: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor acerca da Decisão de f. 408: POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.

Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Custas como de lei.

Intime-se e devolva-se o prazo interrompido em razão destes embargos. Às providências.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:02

Recebidos os autos
10/02/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:44

Recebidos os autos
29/11/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0812937-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Mareco - POSTO ISSO: 1.

Julgo procedente o pedido.

De conseguinte, condeno o réu a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda desde 5.12.2018.

Sobre tais valores, deverá ser descontado o que foi pago pela Receita Federal para ao autor à título de restituição de impostos de renda em cada ano-exercício.

E sobre o saldo deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma do art. 3º da EC n. 113/2021.

Em encerramento, condeno a parte vencida ao pagamento integral de honorários advocatícios, que serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, da Processual Civil.

Ao TJMS, pois é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema n°. 17/STJ c/c Súmula n°. 490/STJ).

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
04/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:36

Recebidos os autos
31/10/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:27

Recebidos os autos
26/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:04

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 12:04

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 12:04

Recebidos os autos
25/09/2024 08:00

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:52

Recebidos os autos
13/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 18:47

Processo Desarquivado
12/08/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 18:47

Processo Desarquivado
12/08/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:13

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:32

Recebidos os autos
19/07/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:14

Recebidos os autos
08/07/2024 17:14

Outras Decisões
26/05/2024 11:00

Recebidos os autos
26/05/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:42

Recebidos os autos
03/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:34

Recebidos os autos
08/04/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 05:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0812937-90.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sergio Mareco - Despacho: I - Recebo a competência declinada.

II - Inicialmente, analisando os elementos que constam dos autos, constata-se que os documentos juntados e os fatos narrados na inicial não se mostram capazes de expor a intimidade da parte requerente de tal forma a ensejar o pretendido segredo de justiça, embasado no art. 189, inciso III, do CPC.

A normativa invocada tem origem no direito constitucional que preserva a intimidade (art. 5º, X, da CF/88), tratando-se de apreciação subjetiva, não havendo dúvida de que deverá tramitar em segredo de justiça ação em que conste dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Certamente a intimidade que se pretende proteger é aquela que, se exposta, trará sérios prejuízos ao envolvido e abalo aos direitos de personalidade, não sendo o caso da presente ação, cujo pleito inclusive foi feito de maneira genérica.

Posto isto, indefiro o pedido de segredo de justiça. (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:00

Recebidos os autos
11/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 13:30

Recebidos os autos
15/12/2023 12:44

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:16

Recebidos os autos
11/12/2023 16:16

Declarada incompetência
11/12/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 11:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/12/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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