TJMS - 0833060-64.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 14:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 10:48
Recebidos os autos
-
24/01/2024 10:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Ines Sena Silva Processo 0833060-64.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ines Sena Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 08:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:49
Declarada decadência ou prescrição
-
08/01/2024 08:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 19:06
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:35
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 04:27
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 04:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 04:15
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:19
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:31
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:52
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:51
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:52
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:21
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 04:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:37
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:50
Ato ordinatório praticado
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28/01/2019 00:17
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 05:11
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 05:04
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:48
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 01:22
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 16:49
Arquivado Provisoramente
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08/06/2017 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2016 14:50
Processo Desarquivado
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09/12/2015 03:08
Ato ordinatório praticado
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20/04/2015 03:06
Ato ordinatório praticado
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16/12/2014 17:49
Arquivado Provisoramente
-
16/12/2014 17:48
Recebidos os autos
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15/12/2014 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/12/2014 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/12/2014 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/12/2014 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2014 16:51
Recebidos os autos
-
09/12/2014 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2014 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2014 13:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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04/12/2014 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/10/2014 18:20
Recebidos os autos
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08/10/2014 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2014 18:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2014 16:18
Ato ordinatório praticado
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24/04/2014 16:17
Ato ordinatório praticado
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24/04/2014 16:03
Recebidos os autos
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28/03/2014 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2014 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2014 13:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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07/03/2014 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2014 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2014 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2014 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2014 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2014 15:50
Ato ordinatório praticado
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12/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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17/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2013
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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