TJMS - 0014575-83.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 18:12
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 18:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/02/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 13:01
Recebidos os autos
-
01/02/2024 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 00:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Marilia Meneis Macedo Processo 0014575-83.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Marilia Meneis Macedo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:52
Declarada decadência ou prescrição
-
10/01/2024 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 09:21
Recebidos os autos
-
09/01/2024 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:47
Processo Desarquivado
-
13/02/2020 16:42
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 16:00
Processo Desarquivado
-
05/11/2018 00:13
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:29
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 01:39
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 12:16
Arquivado Provisoramente
-
16/05/2017 02:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2017 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2017 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2017 17:58
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2017 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2017 08:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2017 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2017 15:54
Recebidos os autos
-
19/04/2017 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2017 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2017 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2016 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2016 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2016 17:41
Recebidos os autos
-
16/11/2016 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2016 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2016 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2016 13:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 13:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2015 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2015 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2015 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2015 09:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 19:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2015 17:22
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 17:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2015 15:24
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2014 14:42
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 17:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2014 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2014 15:48
Recebidos os autos
-
11/02/2014 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/04/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/03/2012 12:00
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2012
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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