TJMS - 1600151-50.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 12:59
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 12:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 09:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/02/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2024 17:05
Recebidos os autos
-
12/02/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:37
INCONSISTENTE
-
09/02/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600151-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Luan Alex de Souza Bezerra Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos previstos pelo art. 117 da Lei de Execução Penal: "Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de setenta anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante".
In casu, além do agravante não se encontrar em regime aberto, somado ao fato de que não logrou êxito em demonstrar que o tratamento da doença não seria adequadamente realizado no estabelecimento prisional, não há que se falar em concessão do direito de cumprimento da pena em prisão domiciliar; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
08/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/02/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/01/2024 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/01/2024 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 10:37
Recebidos os autos
-
29/01/2024 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600151-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Luan Alex de Souza Bezerra Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
16/01/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2024 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 01:04
INCONSISTENTE
-
16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600151-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Luan Alex de Souza Bezerra Advogada: Danielle Marques Furlan (OAB: 26868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/01/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/01/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0836977-76.2022.8.12.0001
Terezinha de Jesus Carvalho Ferreira
Mecanauto Oficina Mecanica LTDA
Advogado: Luciana Cristina Carvalho Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2022 13:12
Processo nº 0801413-15.2023.8.12.0029
M. Zamboni - ME
Julivane Ferreira Vitorino
Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2023 16:45
Processo nº 0830663-44.2023.8.12.0110
Claudionor Dias
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Silvia de Lima Moura
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/01/2024 11:23
Processo nº 0830477-21.2023.8.12.0110
Rosde Sarat
Municipio de Campo Grande
Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/12/2023 14:25
Processo nº 0003331-58.2021.8.12.0029
Cleberson de Lima Santini
Magazine Luiza S/A
Advogado: Jose Roberto Campanholi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2021 14:25