16/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803151-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Davi Sarate Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359).

Entretanto, "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". (AgRg 833.769/RS) 2 - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803151-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Davi Sarate Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:46

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:46

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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