01/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:44

Recebidos os autos
06/02/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800433-74.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Proc.

Município: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antonio Sena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO - EVENTUAL RESSARCIMENTO EM CASO DE EXECUÇÃO FORÇADA - TEMA 1.033 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

II - Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os entes públicos a custearem a realização do procedimento cirúrgico.

III - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

IV - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

V - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

VI - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico do apelado, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles.

VII - A adoção da medida de sequestro, ao invés da aplicação da pena de multa, se revela mais recomendável e pertinente ao caso, tratando-se, inclusive, de medida mais célere e eficaz como coerção em caso de eventual descumprimento da decisão pelo Ente Público.

VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002/STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

II - Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo, deve o Estado de Mato Grosso do Sul ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

III - Recurso conhecido e provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM ESTRITA HARMONIA COM O ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II - A adoção da medida de sequestro, ao invés da aplicação da pena de multa, se revela mais recomendável e pertinente ao caso, tratando-se, inclusive, de medida mais célere e eficaz como coerção em caso de eventual descumprimento da decisão pelo Ente Público.

III - Considerando que a sentença objurgada fixou os honorários advocatícios em estrita harmonia com o que estatui o art. 85, §2º do CPC, não há que falar em arbitramento por equidade, até mesmo porque foi atribuído valor à causa.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso obrigatório, aos recursos do Estado e do Município, e deram provimento ao apelo da Defensoria, nos termos do voto do Des.

Alexandre Raslan, vencidos em parte o Relator e a 3ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800433-74.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Proc.

Município: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antonio Sena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800433-74.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Taquarussu Proc.

Município: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antonio Sena dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:35

Distribuído por prevenção
16/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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