10/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/05/2025 15:28

Recebidos os autos
19/06/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:42

Publicação
10/06/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2024 14:45

Recurso Especial
10/06/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:04

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicação
06/06/2024 00:01

Publicação
05/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 11:36

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807948-33.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807948-33.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807948-33.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Recorrente: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPALDADA EM MULTAS ADMINISTRATIVAS - PROCON - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NOS LIMITES LEGAIS - MULTASAPLICADAS CONDIZENTES COM OS PARÂMETROS LEGAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ao judiciário permite-se, apenas, a análise da legalidade do procedimento e da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada, sendo impossível imiscuir-se no mérito administrativo.

No caso, houve garantia do contraditório, a decisão foi amplamente fundamentada, não houve ilicitude na valoração das provas ou inversão do ônus da prova e foi respeitada a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807948-33.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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