17/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:31

Recebidos os autos
03/06/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
01/06/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:19

Homologada a Transação
21/05/2025 13:19

Recebidos os autos
21/05/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2025 09:26

Recebidos os autos
30/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:19

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 15:45

Recebidos os autos
13/10/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 08:41

Recebidos os autos
05/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:50

Homologada a Transação
12/08/2024 16:50

Recebidos os autos
12/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 15:50

Recebidos os autos
08/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 11:29

Evolução da Classe Processual
29/04/2024 17:23

Recebidos os autos
29/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 15:09

Evolução da Classe Processual
25/03/2024 15:08

Processo Desarquivado
25/03/2024 15:08

Processo Reativado
18/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:40

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:01

Recebidos os autos
23/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803935-87.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Francis Areco Torres - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANCIS ARECO TORRES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
16/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:44

Homologada a Transação
09/01/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 15:10

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:52

Recebidos os autos
05/12/2023 16:52

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:17

Retificação de Classe Processual
09/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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