15/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:30

Recebidos os autos
19/01/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:00

Juntada de Certidão
19/01/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803298-64.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Marilza Gonzales Macavi da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - TEMA N.º 793 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO - INAPLICABILIDADE - FÁRMACOS PRESCRITOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS - ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - ASTREINTES - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA PERTINENTES - REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS.

Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Eventual direcionamento da demanda ao ente público competente, no caso em que não houve a participação dele na lide, deve ser requerido administrativamente ou em ação autônoma, não havendo falar em inclusão obrigatória deste, como requereu o Estado de Mato Grosso do Sul.

No que tange ao arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento verifico que diante do objetivo da medida está se demonstra razoável para o adimplemento da decisão, devendo ser mantida.

Valor e limitação temporal de incidência pertinentes.

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA -CABIMENTO - TEMAN. 1002 DO STF - QUANTUM FIXADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ConsoanteTeman. 1.002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Se da condenação não advém proveito econômico ou se este é irrisório ou inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/01/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803298-64.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Marilza Gonzales Macavi da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:46

Distribuído por sorteio
28/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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