18/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:37

INCONSISTENTE
26/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800462-54.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Fabrícia Posterli Cavalcante Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE- NORMA INCONSTITUCIONAL - EFEITO RESPRISTINATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE PODE SER CONSIDERADO QUANDO O VENCIMENTO BASE FOR INFERIOR A ELE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
25/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:14

Inclusão em Pauta
12/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2024 18:18

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:28

Inclusão em Pauta
01/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800462-54.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Fabrícia Posterli Cavalcante Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio
16/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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