20/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:06

Recebidos os autos
31/01/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801383-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Dalila de Souza Machado DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS - LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA POR ONDAS DE CHOQUE - URGÊNCIA COMPROVADA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA ASTREINTES - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VALOR MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter os réus ingressado com apelo, não se conhece da remessa necessária.

II - Os entes públicos devem viabilizar a realização do procedimento cirúrgico em questão, já que a apelada é portadora de litíase renal à esquerda (CID N20.3) e necessita realizar com urgência (f. 21) o procedimento de litotripsia extracorpórea por ondas de choque, há mais de 2 anos.

III - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde.

IV - Não é genérico o comando da sentença que obriga o ente público a disponibilizar todas as medidas necessárias que antecedem tratamento para o tratamento da enfermidade descrita.

V - É possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, em homenagem ao princípio da igualdade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos do Estado e do Município, nos termos do voto do Relator
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801383-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Dalila de Souza Machado DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:20

Distribuído por prevenção
16/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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