TJMS - 0821573-34.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
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29/01/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:57
Recebidos os autos
-
29/01/2024 10:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/01/2024 00:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 00:00
Intimação
Diogo Bonfim de Oliveira Processo 0821573-34.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Diogo Bonfim de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
18/01/2024 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:47
Declarada decadência ou prescrição
-
11/01/2024 07:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2024 12:15
Recebidos os autos
-
08/01/2024 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:47
Processo Desarquivado
-
13/02/2020 15:33
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 13:24
Processo Desarquivado
-
26/11/2018 03:38
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:22
Ato ordinatório praticado
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11/07/2018 04:30
Ato ordinatório praticado
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21/02/2018 03:53
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 12:26
Arquivado Provisoramente
-
26/05/2017 19:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2017 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2017 12:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 00:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2017 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2017 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2017 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2017 12:56
Ato ordinatório praticado
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10/05/2017 11:43
Recebidos os autos
-
10/05/2017 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2016 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2016 12:38
Ato ordinatório praticado
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08/11/2016 12:38
Ato ordinatório praticado
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03/11/2016 11:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2016 08:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2016 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
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22/07/2016 15:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 14:36
Ato ordinatório praticado
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02/05/2016 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2016 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2016 18:07
Recebidos os autos
-
08/04/2016 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2014 19:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2014 19:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/11/2014 17:54
Ato ordinatório praticado
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12/05/2014 16:17
Recebidos os autos
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03/04/2014 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2014 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2014 13:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/2014 09:28
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2014 14:53
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2014 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2014 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2014 15:53
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/01/2014 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 15:04
Ato ordinatório praticado
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09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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07/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/12/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2012
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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