TJMS - 0805516-16.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SULAINE ALVES RIVEIRA

CPF *15.***.*76-64

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 05:08

    Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

  • 09/09/2025 14:46

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/09/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:37

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 09/09/2025 14:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 14:29

    Emissão da Relação

  • 08/09/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 29/08/2025 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 09:31

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 13/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 16:23

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 05:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805516-16.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulaine Alves Riveira - Vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 16/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 09:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 09:28

    Evolução da Classe Processual

  • 13/02/2025 09:28

    Processo Reativado

  • 12/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 13:39

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805516-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulaine Alves Riveira - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sulaine Alves Riveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 43-44), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato em 05.10.2016 (fls. 37); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 257444199-7 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 8720050138 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes (fls. 41) nos termos da fundamentação alhures exposta.".

  • 17/01/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 19:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:47

    Homologada a Transação

  • 12/12/2023 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 17:17

    de Conciliação

  • 01/07/2023 02:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 16/03/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 11:15

    de Instrução e Julgamento

  • 10/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 07:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:51

    Tutela Provisória

  • 07/03/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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