08/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 13:12

Recebidos os autos
06/06/2025 13:12

Recebidos os autos
07/05/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0806826-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovina Alves de Jesus - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
16/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:15

Recebidos os autos
09/04/2024 14:15

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0806826-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovina Alves de Jesus - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOVINA ALVES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: I) Condenar o requerido ao pagamento para a parte requerente das diferenças salariais pretéritas derivadas da concessão da promoção horizontal para a Classe E concedida tardiamente, relativo ao período de Janeiro de 2020 a Julho de 2020, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; II) Reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, terceiro quinquênio, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito desde 22/03/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até sua efetiva implantação; III) Reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, quarto quinquênio, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito desde 31/12/2021 até sua efetiva implantação; IV) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; V) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo Município de Campo Grande-MS.".
17/01/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:37

Homologada a Transação
06/12/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:34

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 18:46

Recebidos os autos
09/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:08

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:06

Recebidos os autos
10/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:06

de Conciliação
22/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 08:54

de Instrução e Julgamento
24/03/2023 18:37

Recebidos os autos
24/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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