24/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 13:58

Recebidos os autos
16/07/2025 13:58

Recebidos os autos
13/05/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807296-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Percilia Leite Recalde Rubio - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:13

Recebidos os autos
09/04/2024 15:13

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807296-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Percilia Leite Recalde Rubio - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ADRIANA PERCILIA LEITE RECALDE RUBIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998, nas matrículas n. 374877/09 e n. 374877/10; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos nas matrículas n. 374877/09 e n. 374877/10, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 27/03/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
17/01/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:28

Homologada a Transação
11/01/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 18:34

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 13:30

Recebidos os autos
25/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:54

Recebidos os autos
19/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:39

de Conciliação
18/09/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 09:04

de Instrução e Julgamento
28/03/2023 15:45

Recebidos os autos
28/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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