16/06/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:47

Recebidos os autos
03/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:15

Recebidos os autos
09/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0807389-51.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogers Cleyton Mariano de Gois - Despacho: "Defiro o pedido de dilação de prazo de p. 375.

Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:05

Recebidos os autos
12/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:15

Recebidos os autos
19/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 06:22

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 16:11

Recebidos os autos
04/11/2024 16:11

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em data
04/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:26

Processo Reativado
04/10/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 08:46

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 18:24

Recebidos os autos
18/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:52

Recebidos os autos
03/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0807389-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogers Cleyton Mariano de Gois - Despacho: "Antes da análise do Recurso Inominado, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências."
22/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:45

Recebidos os autos
21/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0807389-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogers Cleyton Mariano de Gois - SENTENÇA: DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:35

Homologada a Transação
19/07/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:01

Recebidos os autos
16/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0807389-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogers Cleyton Mariano de Gois - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROGERS CLEYTON MARIANO DE GOIS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 22/01/2022, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, 2º quinquênio, montantes financeiros que deverão contar de 23/01/2020 até a data em que corretamente implantado a favor da parte autora, conforma porcentagem destacada legalmente; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de plantão, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.".
17/01/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:18

Homologada a Transação
11/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 16:44

Recebidos os autos
14/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:27

Recebidos os autos
29/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:24

de Conciliação
12/09/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 07:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/08/2023 17:11

Recebidos os autos
10/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 12:41

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:53

Recebidos os autos
29/03/2023 18:53

Tutela Provisória
28/03/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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