27/02/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:16

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 15:07

Recebidos os autos
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422515-34.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jordana do Prado Larsen Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravada: Luceni Martins de Oliveira Maran Advogada: PÂMELA CRISTINA SARTORELLI DE FREITAS (OAB: 29205/MS) Agravado: Diretora do Colégio Maper – Centro de Educação Ensinar e Aprender Eireli Ltda Interessado: Ministério Público Estadual Advogada: PÂMELA CRISTINA SARTORELLI DE FREITAS (OAB: 29205/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE SUA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA ATRAVÉS DA APROVAÇÃO NO CERTAME - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a maturidade intelectual da impetrante, é seu direito líquido e certo a obtenção de declaração/certificado de conclusão do ensino médio, constando o histórico escolar da aluno e o suprimento judicial do período restante, para que esta possa se matricular no curso para o qual foi aprovada quando da realização de vestibular.

Ademais, o impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com as normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto da função social.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 14:22

Recebidos os autos
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422515-34.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jordana do Prado Larsen Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravada: Luceni Martins de Oliveira Maran Advogada: PÂMELA CRISTINA SARTORELLI DE FREITAS (OAB: 29205/MS) Agravado: Diretora do Colégio Maper – Centro de Educação Ensinar e Aprender Eireli Ltda Interessado: Ministério Público Estadual Advogada: PÂMELA CRISTINA SARTORELLI DE FREITAS (OAB: 29205/MS) O parecer de f. 118-129, pelo seu teor, aparenta não se referir a estes autos.

Dê-se nova vista à P.G.J.
18/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 15:21

Recebidos os autos
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:45

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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