TJMS - 0800938-36.2016.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ DE FREITAS ARISTIDES

CPF *25.***.*90-44

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/05/2025 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 11/03/2025 07:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 07:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 15:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2022 15:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2022 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2022 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2020 08:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/06/2020 12:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 19:37

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2020 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 19:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2020 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 19:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2020 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:47

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2019 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2019 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2019 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2019 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2019 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2019 17:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2019 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 15:42

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2019 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2019 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2019 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2019 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2019 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2019 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2019 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 17:32

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2019 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2019 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2018 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2018 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 13/08/2018 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2018 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2018 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2018 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 09:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2018 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 10:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2018 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2018 10:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2018 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2018 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2018 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2018 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2018 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2018 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2018 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2018 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2018 09:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 27/12/2017 09:56

    Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

  • 18/12/2017 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2017 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2017 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2017 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2017 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2017 09:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2017 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 10:02

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2017 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2017 23:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2017 10:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2017 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2017 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2017 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2017 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2016 09:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2016 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2016 18:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2016 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2016 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2016 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2016 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2016 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2016 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2016 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2016 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2016 18:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2016 16:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2016 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2016 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2016 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2016 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/10/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2016 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2016 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 18:21

    Tutela Provisória

  • 13/10/2016 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2016 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2016 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2016 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2016 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2016 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2016 18:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

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