08/05/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:25

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 12:25

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:31

Recebidos os autos
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:42

Recebidos os autos
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 18:25

Recebidos os autos
07/03/2025 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:24

Recebidos os autos
04/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:11

Homologada a Transação
08/01/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 15:38

Recebidos os autos
14/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 19:29

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 19:47

Recebidos os autos
30/07/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 13:54

Recebidos os autos
24/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 19:15

Recebidos os autos
12/07/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:55

Homologada a Transação
28/06/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:31

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
28/04/2024 03:16

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 15:47

Recebidos os autos
17/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:48

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 16:45

Recebidos os autos
15/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:11

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 04:10

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 13:52

Recebidos os autos
24/01/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Renan Saavedra Gomes (OAB 18616/MS) Processo 0820814-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Ribeiro dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 279, na Data: 01/04/2024 às 13:30h.
22/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 11:01

de Interrogatório
22/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:55

Recebidos os autos
22/01/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 19:07

Recebidos os autos
12/12/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:55

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 18:30

Recebidos os autos
28/11/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:11

Recebidos os autos
10/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 12:51

de Conciliação
27/06/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:23

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 13:40

Recebidos os autos
02/05/2023 13:40

Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 18:17

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 18:38

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 16:13

Recebidos os autos
12/12/2022 16:13

Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 15:20

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 15:20

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 14:27

Recebidos os autos
12/12/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 07:49

Recebidos os autos
07/12/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 17:22

de Conciliação
29/11/2022 12:03

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 12:28

de Instrução e Julgamento
24/10/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:58

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 21:15

Recebidos os autos
18/10/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 14:21

de Conciliação
29/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:56

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 05:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:26

Recebidos os autos
02/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:41

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:37

Recebidos os autos
26/08/2022 17:37

Tutela Provisória
25/08/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
25/08/2022 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 10:19

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