22/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800945-08.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não acostou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado e a anuência do autor com a realização de descontos em seu benefício, resta evidenciado vícios na manifestação da vontade da parte, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico com a restituição, simples, dos valores indevidamente descontados.

Diante da falha na prestação do serviço, a imposição de condenação por danos morais é medida de rigor.

Com relação ao quantum indenizatório, pautado nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se, ainda, as particularidades do caso, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800945-08.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:55

INCONSISTENTE
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800945-08.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio
22/01/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811853-55.2022.8.12.0110

Max Willian Goncalves da Silva

Cleia de Oliveira Goncalves

Advogado: Simao Thadeu Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0820342-18.2021.8.12.0110

Telma de Souza Alves

Moacir de Oliveira

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0820342-18.2021.8.12.0110

Moacir de Oliveira

Telma de Souza Alves

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2021 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0817098-13.2023.8.12.0110

Eder Fialho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0816001-80.2020.8.12.0110

Condominio Arara Azul

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Advogado: Andhrey Nunes Penha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2020 13:09

Exibir Processo