04/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:17

INCONSISTENTE
19/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802383-82.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Bianca Coutinho de Carvalho Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME DE SENTENÇA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PROGRESSÃO VERTICAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO - PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de Paranaíba, buscando o reconhecimento do direito à primeira progressão funcional, de 7%, com condenação ao pagamento retroativo a partir de 26/01/2018, bem como da segunda progressão funcional, também, em 7%, no período de 25/11/2021 a dezembro de 2021.

O Juízo da causa decidiu pela parcial procedência dos pedidos. 2.

Em conformidade com o disposto no art. 496, do CPC, não se aplica o reexame de sentença quando a condenação ou proveito econômico for inferior a 100 salários mínimos (aproximadamente R$ 140.000,00), em relação aos municípios.

A condenação imposta ao município é líquida e certa, embora dependa de simples cálculo aritmético, e dificilmente superará os R$ 15.000,00.

Por esse motivo, não pode ser conhecido o reexame de sentença. 3.

Quanto ao mérito do apelo autoral, cumpre registrar que o abuso do poder regulamentar não implica inconstitucionalidade, tratando-se de matéria infraconstitucional (hipótese de ilegalidade), conforme assentou o STF no tema 1181.

A promoção vertical foi, inicialmente, prevista na Lei Complementar Municipal nº 51, de 9 de dezembro de 2011, que foi expressamente revogada pela Lei Complementar 62, de 16 dezembro de 2013.

E este último, que embasa a condenação imposta na sentença, não contém previsão a propósito do percentual devido a título de "promoção vertical".

Esse tema contém previsão justamente no Decreto Municipal n° 014/2014, que não contraria a norma regulamentada, a Lei Complementar 62, de 16 dezembro de 2013.

Consectário lógico, a previsão de promoção vertical, com acréscimo de 7% da remuneração do servidor, na primeira promoção, e 3,5%, na segunda promoção, revelam-se compatíveis com a lei de regência (Lei Complementar 62, de 16 dezembro de 2013). 4.

Reexame de sentença não conhecido e recurso voluntário conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BIANCA COUTINHO DE CARVALHO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

ESTE PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 08:10

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:38

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/08/2024 13:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 15:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/07/2024 12:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/06/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 15:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:13

Inclusão em Pauta
18/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802383-82.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Bianca Coutinho de Carvalho Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/01/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802383-82.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Bianca Coutinho de Carvalho Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:10

Distribuído por sorteio
23/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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