23/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2024 02:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:05

Recebidos os autos
27/02/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 18:11

Recebidos os autos
23/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2024 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 16:14

Recebidos os autos
15/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2024 19:34

Recebidos os autos
02/02/2024 19:34

Decisão ou Despacho
02/02/2024 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 13:36

Recebidos os autos
31/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Alair Pereira da Silva Processo 0803438-16.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alair Pereira da Silva - Ré: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Da decisão de fl. 61: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 30.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/01/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 16:22

Recebidos os autos
24/01/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:41

Recebidos os autos
23/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:04

Recebidos os autos
23/01/2024 16:03

Declarada incompetência
23/01/2024 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:50

Recebidos os autos
16/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2023 23:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 22:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:52

Recebidos os autos
14/11/2023 21:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 21:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 21:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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