26/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:46

INCONSISTENTE
04/03/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:55

INCONSISTENTE
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808876-03.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Maria Iris Ferreira Ramos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Embargado: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808876-03.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria Iris Ferreira Ramos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MÉRITO - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

II - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais.

III - A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de utilização de processo judicial para sua satisfação, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808876-03.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Maria Iris Ferreira Ramos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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