TJMS - 0805217-66.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA IWAMIZU TADA

CPF *39.***.*92-49

Advogados

JUSSARA CANAZZA DE MACEDO

CPF *22.***.*29-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:33

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Iwamizu Tada - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 14/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 08:09

    Transitado em Julgado em data

  • 07/05/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Iwamizu Tada - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para conhecimento da sentença de fls. 224.

  • 09/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:47

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 28/02/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Iwamizu Tada - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 04/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 05:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2024 05:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2024 05:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/11/2024 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 05:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 03:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2024 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 13:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/06/2024 13:00

    Evolução da Classe Processual

  • 18/06/2024 17:42

    Processo Reativado

  • 18/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 15:37

    Transitado em Julgado em data

  • 18/04/2024 20:04

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 20:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fabiana Iwamizu Tada - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A , da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Fabiana Iwamizu Tada em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: março a a dezembro de 2020 (fls.14-36) e janeiro a dezembro de 2021 (fls.36-42); janeiro a dezembro de 2022 (fls.43-57) e janeiro a setembro de 2023 (fls. 58-67), bem como as que se vencerem no curso da demanda, desde que comprovadas.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 15/04/2024 05:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 05:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 05:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:19

    Homologada a Transação

  • 11/04/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2024 10:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fabiana Iwamizu Tada - Intima-se a parte autora para ciência acerca da petição e documentos de fls.106-168.

  • 16/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 03:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 03:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 03:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0805217-66.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fabiana Iwamizu Tada - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 25/01/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 06:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 06:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 06:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 06:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:57

    Retificação de Classe Processual

  • 26/10/2023 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 09:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/10/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 09:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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