02/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800059-62.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Eliane Barros Soares Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - TEMA 1241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O adicional de 1/3 (um terço) deve ser pago sobre todo o período de férias previsto em lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1241).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800059-62.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Eliane Barros Soares Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:30

Distribuído por sorteio
23/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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