11/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:35

Recebidos os autos
24/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:24

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807644-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Hulda Aleixo de Sales Andrade Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA-- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, configura-se dano indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer trabalhando compulsoriamente.

In casu, considerando que não houve qualquer percalço que pudesse justificar a demora na tramitação do procedimento administrativo, mostra-se devida a indenização, posto que, já descontados os 60 dias estabelecidos pela jurisprudência, a aposentadoria do apelado ainda demorou 06 (seis) meses para ser efetivada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:25

Inclusão em Pauta
26/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:06

Processo Reativado
22/03/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:19

Baixa Definitiva
22/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
11/03/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:02

Recebidos os autos
04/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
04/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:01

INCONSISTENTE
29/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/02/2024 20:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/02/2024 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807644-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Hulda Aleixo de Sales Andrade Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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