18/06/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 19:21

Recebidos os autos
17/04/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 12:27

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400842-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Joselaine Genaro Nakamura Smaka Advogada: Andréa Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUDITOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 379/2022.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO.

PROMOÇÃO VERTICAL - LEGISLAÇÃO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 60, II, "C", DA LEI COMPLEMENTAR REFERIDA - PAGAMENTO INDEVIDO.

ADICIONAL DE FUNÇÃO DE AUDITORIA (AFA) - SERVIDOR QUE SE ENQUADRA NA AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI - BENEFÍCIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.878.849/TO), na interpretação do art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assentou-se o entendimento de que o incremento nos vencimentos decorrente da progressão funcional não se confunde com a figura do aumento de vencimento/concessão de vantagem a que se trata o art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja norma se dirige à proibição da prática dessas condutas através da edição de lei específica para tanto.

O adicional por tempo de serviço enquadra-se como progressão funcional do servidor, portanto, ilegal a conduta do Município de não promover o pagamento, com base na limitação de gastos com pessoal.

A Lei Complementar n. 379/2022, que dispõe sobre os auditores de saúde no âmbito do Município de Campo Grande, prevê a "promoção vertical" no art. 30, todavia, o art. 60 do mesmo diploma legal, impôs prazos para implementação do referido benefício, de modo que estando o Ente público dentro do lapso temporal previsto em lei, não é devido ao servidor o pagamento do adicional, ainda que atenda aos critérios legais.

O adicional de função de auditoria (AFA), esta previsto no art. 49 e seguintes da legislação específica do auditor de saúde do Município de Campo Grande, que se encontra vigente e cujo benefício não se encontra naqueles com prazo para implementação, portanto, é devido o adicional ao servidor que atender aos critérios legais, sendo, ainda, indevida a negativa com base no limite de gastos com pessoal, por se tratar de progressão funcional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400842-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Joselaine Genaro Nakamura Smaka Advogada: Andréa Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 09:51

Recebidos os autos
05/04/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400842-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Joselaine Genaro Nakamura Smaka Advogada: Andréa Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Assim, defiro parcialmente o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada somente no que tange ao pagamento da promoção vertical.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma prevista no inciso II3 do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
31/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400842-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Joselaine Genaro Nakamura Smaka Advogada: Andréa Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Interessado: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 18:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/01/2024 18:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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