TJMS - 0800957-07.2023.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2024 13:42
Transitado em Julgado em #{data}
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31/01/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800957-07.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelada: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA QUITADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR (BUSCA E APREENSÃO) - MANTIDA IRREGULARMENTE A NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Ainda que inicialmente a inscrição tenha siso efetuada de forma regular, com justo fundamento em inadimplência, a sua manutenção é totalmente ilegal, uma vez que a dívida que a justificava já foi quitada. É nítido o ato ilícito consubstanciado na manutenção irregular da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. 2.
Entende-se razoável manter o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, na forma como fixado em primeiro grau, sopesando o fato de que a inscrição inicialmente foi regular, mas também considerando que foi mantida de maneira indevida por mais de um ano, causando danos à imagem da Requerente perante o mercado. 3.
O valor arbitrado mostra-se condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. 4.
A relação travada entre as partes é contratual (contrato de financiamento), incidindo, pois, o teor do art. 405 do CC: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação e negaram provimento ao adesivo, nos termos do voto do Relator.. -
30/01/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/01/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800957-07.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelada: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/01/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:25
INCONSISTENTE
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800957-07.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelada: Benedita Pereira Richter Advogado: Everton Serviuc de Souza (OAB: 20090O/MT) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/01/2024 16:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 07:50
Conclusos para decisão
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26/01/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 07:50
Distribuído por prevenção
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25/01/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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