21/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:36

Baixa Definitiva
20/06/2024 07:58

Baixa Definitiva
20/06/2024 07:51

INCONSISTENTE
08/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
28/02/2024 21:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 21:18

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800453-02.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernanda Freire de Oliveira da Luz Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Recorrido: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-02.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Fernanda Freire de Oliveira da Luz Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - LEGALIDADE - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança de débitos prescritos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.

Ademais, o reconhecimento da prescrição não acarreta a extinção do débito, mas apenas a perda da pretensão executiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-02.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Fernanda Freire de Oliveira da Luz Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-02.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Fernanda Freire de Oliveira da Luz Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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