01/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 22:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 11:41

Recebidos os autos
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 16:10

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:02

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:48

Recebidos os autos
22/10/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:30

Recebidos os autos
04/10/2024 15:57

Decisão ou Despacho
17/04/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 09:20

Recebidos os autos
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 19:45

Recebidos os autos
25/03/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 16:05

Processo Reativado
28/02/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:33

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807382-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clovis Gonzaga - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clovis Gonzaga em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização da licença especial e condenar o requerido ao pagamento das diferenças inflacionarias de cada parcela, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido (R$ 118.353,31, f. 88), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo demandado nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data que fora publicada a decisão que autorizou o pagamento (27/04/2017 f. 84), sendo que a contar de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.
25/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:56

Recebidos os autos
19/01/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 22:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:37

Homologada a Transação
13/12/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 16:59

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:09

Recebidos os autos
08/05/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 11:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:22

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2021 15:22

Recebidos os autos
23/06/2021 15:22

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2021 11:27

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 05:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 05:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 04:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:48

Recebidos os autos
10/05/2021 16:48

Transferência de Processo - Saída
04/05/2021 10:20

Recebidos os autos
04/05/2021 10:20

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 15:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2021 14:33

Recebidos os autos
29/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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