31/03/2025 10:40

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:05

Recebidos os autos
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 19:10

Recebidos os autos
07/02/2025 19:10

Decisão ou Despacho
09/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 09:25

Recebidos os autos
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 12:32

Evolução da Classe Processual
05/06/2024 19:40

Recebidos os autos
03/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 19:08

Processo Reativado
06/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:44

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805191-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cyntia de Souza Rodrigues - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CYNTIA DE SOUZA RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 16/03/2017 (prescrição) a 31/12/2017; 06/02/2018 a 31/12/2018; 18/02/2019 a 06/2019, excluídos os valores eventualmente pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
25/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 21:32

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:31

Homologada a Transação
15/01/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 17:57

Recebidos os autos
15/01/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:57

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 19:01

Recebidos os autos
09/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:49

Recebidos os autos
13/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 14:21

de Conciliação
03/04/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:41

Recebidos os autos
16/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 15:42

Recebidos os autos
27/01/2023 02:43

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 15:10

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 18:58

Recebidos os autos
16/01/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 13:01

Recebidos os autos
21/09/2022 13:01

Transferência de Processo - Saída
18/08/2022 18:04

Recebidos os autos
18/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:15

Recebidos os autos
17/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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