TJMS - 0803207-07.2019.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MS

CELIA CRISTALDO GONCASLVES

CPF *78.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ: 24.644.296/0001-41

CELIA CRISTALDO GONCASLVES

CPF *78.***.*45-34

Advogados

ADAO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB: 14570/MS

CPF *95.***.*26-53

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ:

CELIA CRISTALDO GONCASLVES

CPF *78.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:02

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 17:35

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 16:37

    INCONSISTENTE

  • 14/05/2024 18:16

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 09:27

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 11:36

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/03/2024 16:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/03/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803207-07.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Celia Cristaldo Gonçaslves DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Apelada: Celia Cristaldo Gonçaslves DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/09/2023 17:21

    Decisão ou Despacho

  • 21/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2021 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:20

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2021 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.

  • 30/06/2021 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2021 16:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 07/05/2021 17:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/05/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2021 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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