18/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811280-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rosana Moreira de Lima Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jackeline Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jennifer Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO NA VIA E BOA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - A esposa e filhas de pessoa vitimada por acidente de trânsito, levando-se em conta os danos diretos por esta enfrentados, podem sofrer dano moral, ainda que indireto ou por ricochete, decorrente da extensão do dano que acomete diretamente seu pai e marido, razão pela qual incabível a preliminar de ilegitimidade ativa.

Assim sendo, as apelantes têm o direito de estar em juízo para buscar reparação pelo dano moral que alegam haver suportado, de modo que a questão não deve ser decidida sob a perspectiva da legitimidade para a causa, mas no mérito, analisando-se se há ou não direito à reparação.

II - Desnecessário determinar o retorno dos autos com a finalidade de perquirir a existência dos alegados danos morais suportados pelas autoras, já que comprovada a ausência de responsabilidade do Município demandado pela indenização daqueles, o que será melhor declinado no tópico a seguir.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, passa-se a análise do mérito da ação, com fundamento no artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, visto que a causa está madura para julgamento.

III - Se da descrição do acidente, que o pai e marido das apelantes, autor da demanda em apenso, efetivamente atropelou a barreira de proteção da obra pública e caiu na vala com sua motocicleta, não se pode impor ao município réu, ora apelado, a falha em seu dever de agir, pois o local de obras encontrava-se devidamente sinalizado e com boa iluminação pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:36

Inclusão em Pauta
30/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:47

Processo Reativado
14/11/2023 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/06/2023 16:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:35

Distribuído por sorteio
06/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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