20/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:47

Recebidos os autos
01/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807473-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Andrea Cristhiane Santana Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 - PAGAMENTO DEVIDO ENQUANTO ESTIVER DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES DESCRITAS NO ART. 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 - LIMITADO, PORTANTO, À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ATÉ 31.12.2021 - LEI COMPLEMENTAR N.º 291/2021 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/2008 - RECURSO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC.

Em razão da superveniente alteração legislativa na LCE n. 127/2008, especialmente no art. 23, em decorrência da promulgação da LCE n. 291/2021, foi retirada a previsão de função gratificada das atividades de auxiliar administrativo.

Dessa forma, tendo em vista a nova redação da legislação, o pagamento da condenação aqui imposta deverá ocorrer no período de vigência da Lei em sua versão anterior, ou seja, a condenação deverá limitar-se ao período anterior à data de 01/01/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807473-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Andrea Cristhiane Santana Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:36

Distribuído por sorteio
22/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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